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I Série, N.º 52, de 30 de Dezembro de 1999 Data da disponibilização electrónica: 30-12-1999 0:00:00
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Decreto Regulamentar Regional N.º 18/1999/A de 21 de Dezembro
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Sumário: |
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Estabelece a composição, a orgânica e o regime dos gabinetes do Presidente do Governo regional, dos secretários regionais e dos subsecretários regionais.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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