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I Série, N.º 31, de 4 de Agosto de 1994 Data da disponibilização electrónica: 04-08-1994 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 21/1994/A de 21 de Julho
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Sumário: |
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Estabelece que as atribuições e competências conferidas ao Instituto do Trabalho Portuário sejam exercidas na Região Autónoma dos Açores pela Secretaria Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa Regional dos Açores
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Download do Diploma
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