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I Série, N.º 48, de 29 de Março de 2011 Data da disponibilização electrónica: 29-03-2011 0:00:00
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Portaria N.º 20/2011 de 29 de Março
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Sumário: |
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Aprova o regime de fixação de capturas totais permitidas de goraz e condições associadas para as embarcações de pesca registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores nos anos de 2011 e 2012.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. do Ambiente e do Mar
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Download do Diploma
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