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I Série, N.º 3, de 20 de Janeiro de 2000
Data da disponibilização electrónica: 20-01-2000 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 2/2000/A de 12 de Janeiro
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Sumário: |
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Cria um complemento mensal de pensão para os pensionistas e reformados cuja residência permanente seja na Região Autónoma dos Açores
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa Regional dos Açores
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Download do Diploma
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