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I Série, N.º 17, de 26 de Abril de 2002
Data da disponibilização electrónica: 26-04-2002 0:00:00
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Despacho Normativo N.º 20/2002 de 26 de Abril
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Sumário: |
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Regulamenta a reestruturação da rede de estabelecimento de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico. Revoga o Despacho Normativo n.º 30/77, de 13 de Setembo, o Despacho n.º 7/77, de 30 de Dezembro, o Despacho Normativo n.º 69/80, de 30 de Junh
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. da Educação e Cultura
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Download do Diploma
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