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I Série, N.º 74, de 2 de Julho de 2013 Data da disponibilização electrónica: 02-07-2013 0:00:00
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Portaria N.º 46/2013 de 2 de Julho
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Sumário: |
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Adota as medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda à comercialização externa de frutas, produtos hortícolas, flores e plantas vivas, chá, mel e pimentos. Revoga a Portaria n.º 45/2008, de 2 de junho.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. dos Recursos Naturais
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Download do Diploma
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