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I Série, N.º 5, de 31 de Janeiro de 2002 Data da disponibilização electrónica: 31-01-2002 0:00:00
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Portaria N.º 4/2002 de 31 de Janeiro
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Sumário: |
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Estabelece as regras de funcionamento dos sistemas de consignação aplicáveis às embalagens, reutilizáveis, bem como as do sistema integrado aplicável apenas às embalagens não reutilizáveis, a que devem obedecer os operadores económicos responsáveis pela g
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. da Economia, S.R. do Ambiente
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Download do Diploma
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