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I Série, N.º 24, Suplemento de 5 de Julho de 1983
Data da disponibilização electrónica: 05-07-1983 0:00:00
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Decreto-Lei N.º 273/1983 de 17 de Junho
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Sumário: |
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Desafecta ao domínio público aeroportuário a parcela de terreno onde será instalada a zona Franca da ilha de Santa Maria
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Órgão(s) Emissor(es):
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Ministério das Finanças e do Plano, Ministério da Agricultura Comércio e Pescas, Ministério da Habitação Obras Públicas e Transportes
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Download do Diploma
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