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I Série, N.º 28, de 8 de Julho de 2004 Data da disponibilização electrónica: 08-07-2004 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 84/2004 de 8 de Julho
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Sumário: |
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Dá nova redacçaõ aos artigos 4º, 10º e 17º do Regulamento do Sistema de Incentivos à Iniciativa Privada Social, aprovado pela Resolução nº 113/2003, de 11 de Setembro.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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