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I Série, N.º 18, de 30 de Abril de 1992 Data da disponibilização electrónica: 30-04-1992 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 10/1992/A de 1 de Abril
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Sumário: |
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Aplica à Região Autónoma dos Açores o Regu-lamento Geral de Higiene e Segurança do Tra-balho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/86, de 20 de Agosto
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa Regional dos Açores
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Download do Diploma
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