Primeira Série, Nº 21, de 24 de Maio de 2007

(Data da disponibilização electrónica:24-05-2007 0:00:00)

Resolução do Conselho do Governo N.º 46/2007 de 24 de Maio

Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo Regional dos Açores

Sumário: Autoriza que, no ano de 2007, a comparticipação financeira da responsabilidade da Região Autónoma dos Açores e prevista no contrato celebrado na sequência da Resolução n.º 111/2004, de 29 de Julho, entre a Região Autónoma dos Açores e a Administração dos Portos da Terceira e Graciosa, S.A. (APTG, S.A), seja reforçada em € 1.877.750,00 (um milhão, oitocentos e setenta e sete mil, setecentos e cinquenta euros).