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II Série, N.º 17, de 26 de Abril de 2006 Data da disponibilização electrónica: 26-04-2006 0:00:00
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Despacho N.º 465/2006 de 26 de Abril
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Sumário: |
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Constitui uma servidão administrativa na zona do Varadouro, freguesia do Capelo, com vista aos trabalhos de monitorização da qualidade da água na zona das termas e sua classificação como água mineral natural.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. da Economia
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Download do Diploma
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