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II Série, N.º 49, de 14 de Março de 2017 Data da disponibilização electrónica: 14-03-2017 0:00:00
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Anulação N.º 3/2017 de 14 de Março
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Sumário: |
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Anula a Declaração de Retificação n.º 24/2017, publicada no Jornal Oficial, II série, n.º 47, de 10 de março.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares
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Download do Diploma
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