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I Série, N.º 24, de 17 de Junho de 1993 Data da disponibilização electrónica: 17-06-1993 0:00:00
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Resolução N.º 52/1993 de 17 de Junho
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Sumário: |
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Autoriza as Secretarias Regionais das Finanças, Planeamento e Administração Pública e da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações a procederem à cedência, em propriedade plena dos lotes de Santa Cruz das Flores, aos interessados em construir
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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