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I Série, N.º 43, de 11 de Março de 2010 Data da disponibilização electrónica: 11-03-2010 0:00:00
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 1/2010/A de 9 de Março
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Sumário: |
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Pedido de declaração de inconstitucionalidade das alíneas c) e d) do artigo 13.º da Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto, que aprova o regime especial de protecção na invalidez.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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Download do Diploma
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