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I Série, N.º 13, de 30 de Março de 1995 Data da disponibilização electrónica: 30-03-1995 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 3/1995/A de 22 de Março
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Sumário: |
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Estabelece as adaptações necessárias na Região Autónoma dos Açores de várias disposições do Decreto-Lei n.º 247/92, de 7 de Novembro (estabelece medidas de descongelamento da Administração Pública)
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa Regional dos Açores
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Download do Diploma
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