Governo Regional dos Açores
Símbolo de Acessibilidade na Web - Versão do Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores para Pessoas com necessidades especiais
Símbolo de Acesso indicando que o sítio é capaz de comunicar com o utilizador através de linguagem falada

JORNAL OFICIAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Presidência do Governo

 

PrincipalÍndice CronológicoPesquisaActos SocietáriosAnúnciosAjudaAcessibilidades espaço Mudar para a Versão Natural

ReadSpeaker XT - Oiça o Jornal Oficial
Pesquisa: PESQUISAR

Escolheu a Primeira Série, ano de 2016, mês de Agosto, Nº 99 de 4 de Agosto

Primeira Série, Nº 99, de 4 de Agosto de 2016

(Data da disponibilização electrónica:04-08-2016 0:00:00)

Portaria N.º 83/2016 de 4 de Agosto

Orgão(s) Emissore(s): S.R. do Turismo e Transportes

Sumário: Estabelece as tipologias dos estabelecimentos de alojamento local, os requisitos mínimos de segurança, higiene, instalações, equipamentos e serviços prestados aos hóspedes, as capacidades máximas dos estabelecimentos e respetivas unidades de alojamento, os bens e serviços incluídos no preço do alojamento e as regras atinentes ao registo, publicidade, identificação dos estabelecimentos e à disponibilização de informação para fins estatísticos. Revoga a Portaria n.º 94/2013, de 17 de dezembro.

 

©2004 - 2019 Presidência do Governo dos Açores.

Nº Verde do Governo Regional dos Açores: 800 207 255

Endereço Electrónico: jo@azores.gov.pt

Ir para o Portal do Governo dos Açores Ir para o website da Direcção Regional de Ciência e Tecnologia Programa Operacional Sociedade da Informação