COMUNICADO DO CONSELHO DO GOVERNO

Vila do Porto, 19 de julho 2016

O Governo dos Açores, reunido em Vila do Porto, a 18 de julho, no âmbito da Visita Estatutária a Santa Maria, deliberou:

1 - Autorizar a cedência de utilização à ARCOA – Associação dos Criadores de Ovinos e Caprinos da Ilha de Santa Maria, de diversos terrenos, com a área de cerca de 370 mil m2.

A cedência dos terrenos destina-se ao pastoreio, tendo em vista a produção de leite de ovelha e a sua transformação em queijo.

Esta medida irá beneficiar os cerca de 40 associados-criadores da ARCOA.

2 - No âmbito do processo de desafetação do domínio público aeroportuário dos terrenos transferidos pela ANA, S.A para a Região, aprovar o regulamento de alienação aos arrendatários das habitações inseridas nesses terrenos.

Após a legalização e regularização matricial e registral dos terrenos onde foram implementadas aquelas habitações e correspondente loteamento, o Governo dos Açores assegura a disponibilização das habitações aos seus arrendatários em condições extremamente vantajosas.

Assim, no âmbito do regulamento aprovado, podem os arrendatários optar pela compra da habitação com uma bonificação até 75% do valor atualizado de avaliação do imóvel, pelo arrendamento com opção futura de compra ou pela manutenção do atual regime de arrendamento.

À venda das habitações comparticipadas podem aceder os arrendatários que tenham residência permanente nas habitações e não sejam proprietários de habitação na ilha de Santa Maria.

O valor de compra da habitação será bonificado em função do número de membros do agregado familiar, de idosos ou pessoas com deficiência que habitem no imóvel, bem como do rendimento bruto ‘per capita’ de cada agregado familiar.

O conjunto destas bonificações permitirá a compra da habitação por um montante substancialmente inferior ao seu valor atualizado, sendo que o conjunto das bonificações poderá reduzir até 75% o preço de aquisição face à avaliação da habitação.

Os arrendatários poderão também optar pelo arrendamento com opção de compra, o que permitirá pagar uma renda que corresponderá ao valor da habitação a dividir por 360 meses (30 anos). Durante este período, poderão adquirir a habitação, sendo deduzido ao preço de aquisição da casa o valor das rendas já pagas neste modelo de utilização.

Ainda como outra opção, os arrendatários podem manter o atual regime de arrendamento sem qualquer alteração, se considerarem mais conveniente.

Com esta medida, o Governo dos Açores cumpre mais um compromisso assumido, disponibilizando as habitações aos seus arrendatários em condições muito vantajosas e benéficas, potenciando a redinamização daquela área de natural expansão de Vila do Porto e de grande potencial para o desenvolvimento económico de Santa Maria.

3 - Autorizar a cedência de utilização onerosa, pelo prazo de cinco anos, à empresa Paraíso Radical, Lda. para utilização dos popularmente designados “terrenos de sucata”, onde em tempos foram promovidas atividades no âmbito do desporto automóvel, para a instalação de uma empresa de animação turística, cujo objetivo é a promoção e desenvolvimento na ilha de Santa Maria de desportos motorizados, nomeadamente enduro de bicicleta, moto, moto 4, trial de jeeps, motos, motocross e paintball.

4 - Autorizar a cedência de utilização onerosa à empresa WEFLY de uma parcela de terreno situado na zona do Aeroporto de Santa Maria, destinado à prática de atividades aéreo desportivas, nomeadamente à aterragem e descolagem de ultraleves.

Com estas cedências, o Governo dos Açores prossegue o trabalho de revalorização dos espaços da zona do aeroporto da ilha de Santa Maria, apoiando, por esta via, não só a sua requalificação, como o esforço de iniciativa e investimento privado das empresas locais.

5 - Apoiar o polo local de prevenção e combate à violência doméstica na ilha de Santa Maria, através da atribuição de um apoio financeiro até 21 mil euros no quadro da atividade da entidade parceira e gestora do Núcleo de Atendimento.

Este apoio visa a implementação de medidas no âmbito do II Plano de Prevenção e Combate à Violência Doméstica de Género, designadamente nas áreas da prevenção e sensibilização e intervenção e proteção.

O Governo dos Açores prossegue, assim, a consolidação das políticas de combate a este fenómeno através de uma abordagem integrada e de uma intervenção articulada entre os vários intervenientes.

6 - Reforçar, em mais de 18 mil euros, o montante anual do Contrato de Cooperação Valor Cliente com a valência do Centro Comunitário da Associação de Desenvolvimento e Solidariedade Social Mariense – Salvaterra, passando para um investimento anual de cerca 85 mil euros.

Este reforço financeiro, superior a 27%, tem como objetivo aumentar de 80 para 102 o número de vagas, contribuindo assim para uma maior cobertura desta valência.

O Centro Comunitário desta IPSS é o único existente na ilha e disponibiliza um ateliê de carpintaria/jardinagem e um ateliê de costura/lavandaria e sapateiro, o que permite não só a ocupação dos beneficiários de medidas de apoio social, mas também promover o desenvolvimento local e rural, ao mesmo tempo que surge como resposta social em termos de ocupação.

Com esta medida, o Governo dos Açores dá continuidade à política de apoio às Instituições de Solidariedade Social e Misericórdias, bem como à comunidade em geral.

7 - Autorizar a celebração de dois contratos, um de cooperação-valor investimento, num montante de cerca de 13 mil euros, e outro de cooperação valor eventual, num valor superior a quatro mil euros, com a Santa Casa da Misericórdia de Vila do Porto.

Estes apoios destinam-se à aquisição de material didático e equipamento para abertura do CATL e para aquisição de equipamento de cozinha, necessário para assegurar as necessidades da instituição.

O Governo dos Açores dá, assim, continuidade à política de parceria com as Instituições Particulares de Solidariedade Social e Misericórdias na implementação de políticas de apoio à infância.

8 - Celebrar um Protocolo de Colaboração com a Santa Casa da Misericórdia de Vila do Porto.

Este protocolo tem como objetivo a recuperação de três imóveis habitacionais devolutos, contíguos ao edifício da Igreja de Nosso Senhor dos Passos - antigo hospital de Vila do Porto - dotando-os das condições mínimas de segurança e salubridade.

Depois de recuperados, serão destinados ao realojamento de igual número de famílias em situação de grave carência habitacional e económica.

Desta forma, o Governo dos Açores dá continuidade ao cumprimento do desígnio de melhorar as condições habitacionais dos Marienses e, simultaneamente, de contribuir para a requalificação do edificado tradicional de Santa Maria, bem como dinamizar a construção civil nesta ilha.

9 - Desencadear os procedimentos necessários com vista à instalação de um ateliê de tempos livres - ATL na freguesia de Santo Espirito.

Com este equipamento, o Governo dos Açores prossegue a sua estratégia de reforço da rede de equipamentos sociais e de apoio à infância e às famílias, criando condições para um apoio adequado às crianças e contribuindo para uma melhor conciliação entre a vida familiar e a vida profissional dos Açorianos.

10 - Autorizar a abertura de concurso para admissão de um Terapeuta Ocupacional para a Unidade de Saúde de Santa Maria.

O Governo Regional reforça, desta forma, a capacidade de resposta daquela Unidade de Saúde, especialmente nos Cuidados Continuados e Internamentos, consolidando a sua estratégia de melhoria de acesso, qualidade e eficiência dos cuidados de saúde prestados à população.

Ao autorizar esta contratação, o Governo dos Açores continua a dar cumprimento a um dos objetivos propostos no seu Programa, nomeadamente o de dotar as unidades prestadoras de Cuidados de Saúde Primários dos meios que lhe permitam uma resposta adequada às necessidades de saúde dos seus utentes.

11 - Apoiar em cerca de 66 mil euros a requalificação da Igreja de Nosso Senhor dos Passos, em Vila do Porto.

O imóvel integra o núcleo urbano designado como Zona Antiga de Vila do Porto, classificado como Conjunto Protegido.

Este apoio prossegue os objetivos do Governo dos Açores de preservação e valorização do património da Região, contribuindo, assim, para a requalificação da zona histórica de Vila do Porto.

12 - Apoiar, no âmbito da qualificação da oferta turística e do fomento do turismo interno, num montante global de 82.500 euros, a realização do 32.º Festival Internacional Maré de Agosto, do 35.º Rally Além-Mar, do 10.º Festival Maia Folk, do 14.º Torneio de Corrico Feminino de Barco 2016 e do 25.º Torneio Açoriano de Corrico de Barco 2016.

Trata-se de eventos que, pela sua projeção, contribuem para a consolidação do cartaz turístico de Santa Maria.

13 - Lançar os procedimentos conducentes à aquisição de um pontão flutuante para instalação no Núcleo de Pescas de Vila do Porto.

Com a instalação desta estrutura pretende-se melhorar as condições de acostagem e de acesso ao cais de descarga de Vila do Porto para embarcações da pequena frota artesanal da ilha de Santa Maria, permitindo também a sua permanência estacionadas em molhado por maiores períodos de tempo, evitando assim que tenham de varar e arriar sempre que tenham de ir para a faina.

14 - Lançar os procedimentos conducentes à reabilitação da zona de parqueamento junto às Casas de Aprestos do Núcleo de Pescas de Vila do Porto.

Com esta obra pretende-se reparar e reforçar a zona de terrapleno que apresenta algumas fissuras, permitindo assim garantir melhores condições de segurança no acesso àquele local.

15 - Proceder à beneficiação de 50 quilómetros de caminhos rurais e florestais, com intervenções ao nível do piso e dos sistemas de drenagem.

16 - Proceder à elaboração do projeto de execução da beneficiação do Caminho Rural Fundo, na freguesia e concelho de Vila do Porto, numa extensão de 1.133 metros.

A melhoria da rede de drenagem e a pavimentação do piso com massas asfálticas vai beneficiar uma área de cerca de 30 hectares de pastagens.

Estes investimentos inserem-se na política de criação e manutenção das infraestruturas de ordenamento agrário que, além de um instrumento de promoção do desenvolvimento nas zonas rurais, é essencial à competitividade da produção regional.

A construção e beneficiação de caminhos rurais e florestais constituem um compromisso que o Governo dos Açores tem vindo a executar e contribuem para a redução dos custos de exploração, do impacto da pegada ecológica e para a segurança dos trabalhadores agrícolas e dos seus utilizadores, em geral.

17 - Apoiar a participação dos alunos e professores da Escola Básica e Secundária de Santa Maria na sétima edição do projeto ‘Educação Empreendedora: O Caminho do Sucesso!’, que terá o seu início em setembro de 2016, garantindo aos docentes a formação de aprofundamento e inicial, duas visitas de acompanhamento pela equipa responsável pelo projeto e a participação no Concurso Regional “IdeiAçores”.

O Governo dos Açores decidiu ainda:

18 - Reconhecer o projeto "Modernização e remodelação das unidades industriais de rações, farinhas e bolachas" promovido pela empresa Finançor Agro-Alimentar, S.A. como Projeto de Interesse Regional (PIR).

O projeto consiste na modernização e remodelação das unidades industriais de rações, farinhas e bolachas, conferindo-lhe novas soluções, traduzidas no aumento da capacidade produtiva e reforço da competitividade do negócio, bem como no fomento da base económica de exportação.

Trata-se de um investimento global de aproximadamente 13 milhões de euros.

Após a conclusão do investimento, que decorrerá sem a suspensão da laboração das fábricas, serão criados 16 novos postos de trabalho.

19 - Atribuir um apoio financeiro, no valor global de 233 mil euros, no âmbito do mercado social de emprego, pela inserção de nove desempregados em situação de desfavorecimento face ao mercado de trabalho, designadamente:

a) À Kairós-Cooperativa de Incubação de Iniciativas de Economia Solidária com um apoio financeiro no montante de 120 mil euros;

b) À Santa Casa da Misericórdia do Divino Espírito Santo da Maia com um apoio de 47.600 euros;

c) À Cáritas da Ilha Terceira com um apoio de 64.800 euros.

Os montantes atribuídos destinam-se a apoio técnico e financeiro ao investimento e à comparticipação das remunerações das pessoas integradas.

O apoio ao mercado social de emprego destina-se à criação e funcionamento de empresas de inserção, ao fomento da integração no mercado de trabalho de pessoas desempregadas de difícil empregabilidade, como é o caso das pessoas com deficiência, e, ainda, a ações destinadas à qualificação e integração social de pessoas que se encontrem em situação de exclusão social.

20 - Autorizar a cedência, a título definitivo e gratuito, ao Município de Ponta Delgada, de um prédio urbano sito na Rua do Monte, freguesia de Fajã de Baixo, constituído pela Escola EB1/JI Prof. Dr. Alexandre Linhares Furtado.

O prédio objeto da cedência tem o valor patrimonial de 1 milhão e 743 mil euros.

A cedência tem em vista proporcionar à Junta de Freguesia da Fajã de Baixo a concretização do investimento nas instalações desportivas da escola, de modo a propiciar a sua utilização pela comunidade como infraestrutura polivalente.

21 - Autorizar a contratação, mediante a abertura de um concurso público, para adjudicação da empreitada de reabilitação e beneficiação do edifício do Centro de Saúde de Santa Cruz das Flores.

A empreitada, com o prazo máximo de execução de 18 meses, corresponde a um investimento de 1 milhão e 434 mil euros.

Esta empreitada de beneficiação do edifício sede da Unidade de Saúde de Ilha das Flores tem como objetivo o aumento da qualidade na prestação de cuidados, bem como da valência no domínio dos Cuidados Continuados, em consonância com os respetivos requisitos técnicos e legais.

Esta medida vai ao encontro dos objetivos estabelecidos no Programa do XI Governo em trazer eficiência ao setor da saúde na Região Autónoma dos Açores, através da dotação de capacidade aos recursos físicos existentes, contribuindo assim, para a qualidade dos cuidados de saúde e para a equidade no acesso a estes.

22 - Aprovar uma Resolução pela qual a Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Angra do Heroísmo passa a denominar-se Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro, em homenagem ao homem cujo nome está associado à história local, ao seu património cultural e, especialmente, à criação da biblioteca e arquivo de Angra do Heroísmo.

A consolidação da Autonomia passa pelo reconhecimento público de personalidades que vincaram a vida social e cultural da Região Autónoma dos Açores.

Luis da Silva Ribeiro foi um dos principais arautos do Movimento Regionalista da década de 1920, que alicerçou o segundo movimento autonomista vertido no Decreto de 16 de fevereiro de 1928.

Entre os vários cargos que exerceu, destacam-se os de Presidente da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, Presidente da Junta Geral do Distrito de Angra do Heroísmo e Governador Civil.

O Governo dos Açores reconhece, assim, o mérito cívico, literário, científico e artístico de Luís da Silva Ribeiro, natural da freguesia da Sé, da cidade de Angra do Heroísmo, onde nasceu a 4 de dezembro de 1882 e faleceu a 24 de fevereiro de 1955.

Luís da Silva Ribeiro foi um homem de variadíssimas capacidades, que abraçou várias áreas do saber, motivo pelo qual foi agraciado com o grau de Oficial da Ordem de Santiago de Espada, pelo mérito literário, científico e artístico.

Na direção do Instituto Histórico da Ilha Terceira, e na qualidade de presidente, propôs que se apresentasse à Junta Geral a proposta de criação do Arquivo Distrital, com o propósito de se evitar a saída da ilha de documentação que, nos termos da lei então em vigor, teria de ser enviada para arquivos em Lisboa. A par disso, foi também o principal mentor da criação da Biblioteca e do Museu de Angra do Heroísmo.

23 - Celebrar um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e o Clube Naval de Ponta Delgada, no valor de 62.500 euros, com vista à substituição dos atuais sistemas de aquecimento de águas sanitárias e do tanque de aprendizagem, de tratamento de água do tanque de aprendizagem e de climatização da nave do tanque de aprendizagem de natação por outros sistemas mais evoluídos tecnologicamente, mais eficientes energeticamente e mais sustentáveis ambientalmente.

Esta medida insere-se nos objetivos estratégicos do Governo dos Açores de promoção da prática de atividade física desportiva, de dotar os complexos desportivos ou zonas desportivas existentes de espaços que permitam o desenvolvimento de aulas de grupo, salas de desporto ou ginástica e de aposta na melhoria da qualidade das instalações disponibilizadas para a prática desportiva e apoio ao movimento desportivo.

24 - Aprovar uma Resolução que procede à definição do valor unitário dos apoios à atividade de treino e competição dos escalões de formação, dos apoios complementares, dos prémios de classificação, subida de divisão e manutenção e do apoio à utilização de atletas formados nos Açores.

A presente Resolução define ainda o número de elementos das comitivas oficiais de cada modalidade e nível competitivo e o número máximo de equipas por divisão ou nível competitivo a serem apoiados nas épocas desportivas de 2016/2017 e 2017.

Salienta-se que os valores destes indicadores se mantêm inalterados em relação à época desportiva anterior.

25 - Autorizar a abertura do concurso público para a adjudicação da empreitada de requalificação das instalações da Escola Básica Integrada de Capelas, na ilha de São Miguel.

Esta obra, cujo valor de investimento é de 8 milhões e 732 mil euros, deverá ser executada no prazo máximo de 24 meses.

A requalificação das instalações da EBI de Capelas, uma obra inscrita na Carta Regional de Obras Públicas, dotará a escola de uma capacidade para 800 alunos, dos 2.º e 3.º ciclos, numa área de terreno de 10.200 m2.

Com esta obra de remodelação e ampliação, a Escola Básica e Integrada de Capelas passará a ter 46 salas de aula e duas salas de pequenos grupos.

Estas 46 salas de aula incluem dois laboratórios de ciências, um laboratório de físico-química, duas salas de EVT, duas salas de EV, uma sala de ET, três salas de informática e duas salas de música.

A escola terá ainda um núcleo para Educação Especial, com salas próprias e instalações adaptadas.

Para a disciplina de Educação Física, além do espaço exterior e do pavilhão, a Escola Básica e Integrada de Capelas passará a contar também com uma nova sala de ginástica.

26 - Autorizar a concessão dos apoios financeiros para a época desportiva de 2016/2017 destinados a entidades participantes em eventos desportivos considerados de manifesto interesse público ou turístico, por contribuírem de forma significativa para o aumento da visibilidade e notoriedade do destino Açores.

A Resolução agora aprovada mantém os valores e os critérios da época anterior.

Com esta medida, o Governo Regional dá seguimento a uma política de apoio à promoção do arquipélago no exterior, através da projeção do destino Açores, tendo em vista a captação de fluxos turísticos para a Região.

27 - Declarar a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação de uma parcela de terreno e dos direitos a ela inerentes, necessária à execução da empreitada de “Intervenção nos Circuitos Logísticos Terrestres de São Miguel – Reabilitação e Beneficiação de um troço da Estrada Regional n.º 1 – 1.ª, entre o Rosário e a Ribeirinha, concelho de Ribeira Grande”.

A entrada em funcionamento da nova Escola Básica e Integrada da Ribeira Grande irá gerar um aumento de tráfego na zona em que se insere, em particular dos movimentos de viragem à esquerda no atual cruzamento entre a Rua Benemérito Cónego Cristiano de Jesus Borges e a Estrada Regional n.º 1 – 1.ª, no troço da Rua do Rosário, pelo que se torna indispensável introduzir melhorias ao nível das condições de circulação e acessos na zona, nomeadamente construindo uma rotunda que permita a fluidez do tráfego e, sobretudo, garanta a segurança rodoviária em todos os movimentos.

28 - Aprovar as áreas pré-definidas para a produção aquícola nas ilhas do Faial, Terceira e São Miguel, respetivamente a área de Produção Aquícola da Feteira, no concelho da Horta, de Porto Martins, no concelho da Praia da Vitória, e da Ribeira Quente, no concelho da Povoação.

A instituição destas áreas resulta do mapeamento de zonas de ambiente costeiro e ‘off shore’ com potencial para a aquicultura no arquipélago.

O prazo de licença destas áreas para a atividade aquícola é de 10 anos e é permitida, entre outras, a produção de cracas, lapas, pargo, goraz, cherne e chicharro.

A aprovação destas áreas de produção aquícola nas ilhas do Faial, Terceira e São Miguel permite aos investidores instalar e explorar os seus estabelecimentos de produção aquícola através de um procedimento simplificado e mais célere, uma vez que o projeto não será submetido ao processo de pré-instalação necessário em qualquer área que não esteja previamente instituída.

29 - Adjudicar, na sequência de um procedimento de concurso público, a Dário Dinis da Sousa Ponte a concessão de exploração do Parque de Campismo e Caravanismo das Sete Cidades, em São Miguel, pelo prazo de 20 anos.

A adjudicação compreende a execução por parte do concessionário, para além das zonas de campismo e caravanismo, de um edifício central de apoio, espaço de restauração, instalações sanitárias, estacionamento para viaturas e 12 pequenas unidades de alojamento, de tipologias T1 e T2, integradas na envolvente natural adjacente à zona de campismo, num investimento global superior a 1,3 milhões de euros.

A referida infraestrutura encontra-se inserida na área da Paisagem Protegida das Sete Cidades e ficará dotada das necessárias condições de operacionalidade tornando-se, ainda, numa oferta apelativa de alojamento de cariz ecológico.