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[]
[null,"Anexo II"]
[null,"Livre Acesso e Exercício de Atividades Económicas na Região Autónoma dos Açores"]
[null,"Comunicação Prévia com Prazo "]
[null,"Dispensa de Requisitos"]
[null,"Decreto Legislativo Regional n.º 38/2012/A, de 18 de setembro"]
[]
[null,"A","Tipo de registo a comunicar"]
[null,1," ","Instalação",null,null,null,null,null,null,"N.º de registo",null,null," "]
[]
[null,2," ","Modificação (indicar n.º registo se estabelecimento inscrito)",null,null,null,null,null,null,"N.º de registo "]
[]
[null,"B"," Identificação do titular"]
[null,1,"Tipo de pessoa",null,null,"1.1",null,"Pessoa singular (empresário em nome individual)",null,null,null,null,null,"1.2",null,"Pessoa coletiva"]
[null,2,"Nome/Firma"]
[null,3,"NIF/NIPC",null,null,null,null,null,null,4,"E-mail"," "]
[null,5,"Código de consulta da certidão permanente do registo comercial"]
[null,6,"Morada"]
[null,7,"Freguesia",null," ",null,null,null,null,8,"Concelho",null," "," "]
[null,9,"Código Postal",null,null,null,null,"-",null,10,"Localidade Postal"]
[null,11,"Ilha",null," ",null,null,null,null,12,"Estado/País"]
[null,13,"Telefone -Telemóvel",null,null," ",null," ",null,14,"Fax"]
[]
[null,"C","Identificação do estabelecimento"]
[null,1,"Nome/Insígnia"]
[null,2,"Número de título de autorização de utilização do edifício/fração",null,null,null,null,null,null,null,null,null," "]
[null,3,"Morada"]
[null,4,"Freguesia",null," ",null,null,null,null,5,"Concelho",null," "]
[null,6,"Código Postal",null,null,null,null,"-",null,7,"Localidade Postal"]
[null,8,"Ilha",null," ",null,null,null,null,9,"Telefone -Telemóvel",null,null," ",null,"-"," "]
[null,10,"Área de venda (m2)",null,null,null,null,null,null,11,"Área de estabelecimento (m2)"]
[null,12,"N.º de pessoas ao serviço",null,null,null,null,null,null,13,"Data de abertura ao público",null,null,null," "," "," "]
[null,14,"Código CAE",null,null,null,null,15,"Designação da CAE"]
[]
[null,"Preencher se o estabelecimento tem secção acessória"]
[null,16,"Código CAE da secção acessória ",null,null,null,null,null,null,17,"Área da secção acessória (m2)"]
[null,18,"Designação da CAE",null,null,"  "]
[]
[]
[null,"D","Horário de funcionamento"]
[null,"Dias da semana",null,null,null,"Abertura",null,"Interrupção para almoço",null,null,null,"Interrupção para jantar",null,null,null,"Encerramento"]
[null,1,"Segunda-feira",null,null," "]
[null,2,"Terça-feira",null,null," ",null," ",null," ",null," "]
[null,3,"Quarta-feira",null,null," ",null," ",null," ",null," "]
[null,4,"Quinta feira",null,null," ",null," ",null," ",null," "]
[null,5,"Sexta-feira",null,null," ",null," ",null," "]
[null,6,"Sábado",null,null,null,null,null,null," "]
[null,7,"Domingo"]
[null,"Encerramento semanal"]
[null,8,null,"Segunda-feira",null,null," ","Terça-feira",null," ","Quarta-feira",null,null,"x","Quinta-feira"]
[null,null," ","Sexta-feira",null,null," ","Sábado",null," ","Domingo"]
[]
[]
[null,"E","Dispensa de requisitos legais ou regulamentares"]
[null,1,"Identificação dos requisitos legais ou regulamentares a dispensar"]
[]
[]
[]
[]
[]
[]
[]
[]
[null,2,"Fundamentação"]
[]
[]
[]
[]
[]
[]
[]
[]
[]
[null,"F","Declaração"]
[null,1,"Declaro que tomei conhecimento das obrigações decorrentes  da legislação identificada no anexo III do Decreto Legislativo Regional"]
[null,null," n.º 38/2012/A, de 18 de setembro, e qua as respeito integralmente, com exceção das relativas aos requisitos  que se solicita"]
[null,null,"dispensa, bem como da necessidade do edifício ou fração onde vou instalar o estabelecimento possuir o título de autorização "]
[null,null,"compatível com a atividade a exercer."]
[null,2,"Declaro que autorizo a consulta da declaração de início ou de alteração de atividade."]
[null,null,"(Aplicável quando se trate de pessoa singular - empresário em nome individual)"]
[null,3,"Cumpro o horário de funcionamento legalmente aplicável ao estabelecimento."]
[null,4,"Cumpro as disposições legais, contratos coletivos e individuais de trabalho relativos à duração semanal e diária de trabalho, regime de"]
[null,null,"turnos e horários de trabalho, descanso semanal e remunerações, independentemente do horário de funcionamento do "]
[null,null,"estabelecimento que for adotado."]
[null,5,"Afixo o mapa de horário de funcionamento do estabelecimento comercial, com a indicação das horas de abertura e encerramento "]
[null,null,"diário e dos períodos de encerramento e de descanso semanal, em local bem visível do exterior."]
[null,6,"Efetuo a mera comunicação prévia de alteração do horário de funcionamento, sempre que esta se verifique dentro dos limites "]
[null,null,"legalmente fixados."]
[null,7,"Solicito uma autorização de alargamento de horário de funcionamento ao município competente, se a alteração pretendida exceder os"]
[null,null,"limites legalmente fixados."]
[]
[null,"G","Lista de documentos a enviar em anexo"]
[null,1,"Planta de localização do estabelecimento."]
[null,2,"Planta do estabelecimento (dimensões, áreas e usos de todos os compartimentos)."]
[null,3,"Termo de responsabilidade subscrito por pessoa habilitada a ser o autor do projeto."]
[]
[null,"    Data ",null," "," /"," "," /"," ","      Assinatura"]
[]
[null,"Este formulário deve ser enviado para o seguinte endereço eletrónico: liczero@azores.gov.pt."]
[null,"A instalação só pode ocorrer quando a câmara municipal emita despacho de deferimento ou, quando esta não decorrer, no prazo de"]
[null,"20 dias úteis. Da emissão de despacho de deferimento será devido pagamento de taxas a cobrar pela respetiva câmara municipal."]

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