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Legislação
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Recursos Hídricos
2009 - Decreto Legislativo Regional n.º 18/2009/A, de 19 de Outubro
- Portaria n.º 1284/2009, de 19 de Outubro - Conteúdo dos planos de gestão de bacia hidrográfica
- Portaria n.º 1115/2009, de 29 de Setembro - Avaliação e Monitorização das Massas de Água Subterrâneas
- Decreto-Lei n.º 245/2009, de 22 de Setembro - Altera o Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio e o Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho
- Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto - Regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento e de gestão de resíduos urbanos
- Decreto-Lei n.º 195/2009, de 20 de Agosto - Altera o regime jurídico dos serviços de abastecimento público de água, de saneamento e de gestão de resíduos urbanos
- Declaração de Rectificação n.º 48/2009, de 14 de Julho - Rectifica a Portaria n.º 579/2009, de 2 de Junho
- Portaria n.º 706/2009, de 7 de Julho - Parcerias entre o Estado e as autarquias locais para a exploração e gestão de sistemas municipais
- Portaria n.º 703/2009, de 6 de Julho - Registo das Associações de Utilizadores do Domínio Público Hídrico
- Portaria n.º 702/2009, de 6 de Julho - Perímetros de protecção das captações
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2008 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2008, de 16 de Outubro - Delimitação do domínio público hídrico
- Decreto-Lei n.º 208/2008, de 28 de Outubro - Estabelece o regime de protecção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração
- Decreto-Lei n.º 100/2008, de 16 de Junho - Estabelece os procedimentos relativos ao destino a dar às áreas compreendidas no domínio público hídrico do Estado
- Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho - Estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos
- Decreto-Lei n.º 93/2008, de 4 de Junho - 2ª alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio
- Despacho Normativo n.º 32/2008, de 20 de Junho - Regulamento de procedimento dos processos de delimitação do domínio público marítimo
- Declaração de Rectificação n.º 32/2008, de 11 de Junho - Rectifica o Decreto-Lei n.º 93/2008, de 4 de Junho
- Decreto-Lei n.º 129/2008, de 21 de Julho - Planos de ordenamento dos estuários
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2007 - Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio - Regime da utilização dos recursos hídricos
- Portaria n.º 67/2007, de 15 de Outubro - Fixa as regras de que depende a aplicação do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, na RAA
- Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de Outubro - Regime relativo ao procedimento de delimitação do domínio público hídrico
- Decreto-Lei n.º 311/2007, de 17 de Setembro - Regime de constituição e gestão dos empreendimentos de fins múltiplos
- Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de Agosto - Regime da qualidade da água destinada ao consumo humano
- Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto - Regime jurídico do património imobiliário público
- Decreto-Lei n.º 391-A/2007, de 21 de Dezembro - 1ª alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio
- Decreto-Lei n.º 348/2007, de 19 de Outubro - Regime a que fica sujeito o reconhecimento das associações de utilizadores do domínio público hídrico
- Decreto-Lei n.º 347/2007, de 19 de Outubro - Aprova a delimitação georreferenciada das regiões hidrográficas
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2006 - Resolução n.º 25/2006, de 9 de Fevereiro - Extracção de Areias por Dragagem
- Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de Março - Complementa a transposição da Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro
- Portaria n.º 47/2006, de 22 de Junho - Aprova o Programa de Acção para as zonas vulneráveis da Serra Devassa, São Brás e Congro, na Ilha de São Miguel, Capitão e Caiado, na Ilha do Pico, e Funda, na Ilha das Flores
- Portaria n.º 46/2006,de 22 de Junho - Aprova o Programa de Acção para a zona vulnerável das Furnas
- Decreto Legislativo Regional n.º 6/2005/A, de 17 de Maio - Transpõe a Directiva n.º 91/676/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro
- Portaria n.º 44/2006,de 22 de Junho - Aprova o Programa de Acção para a zona vulnerável das Sete Cidades
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