A Secretaria Regional da Agricultura e Florestas solicitou ao Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural que o estatuto da pequena agricultura familiar, cujo período de discussão pública termina hoje, seja aplicado nos Açores.
“A proposta que está em discussão pública deverá ter um âmbito mais abrangente, de forma a contemplar a Região Autónoma dos Açores, nomeadamente naquilo que são as competências exclusivas do Governo da República, como é o caso, por exemplo, das questões fiscais ou da Segurança Social”, afirmou João Ponte, acrescentando que a Região, na altura própria, procederá às adaptações do diploma tendo em conta a especificidade regional.