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ESTUDO DE IMPACTE AMBIENTAL
Ampliação das infra-estruturas portuárias e melhoramento das condições de abrigo do Porto da Madalena
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Nos termos e para efeitos do preceituado no n.º 2 do art. 14.º e nos artigos. 24.º, 25.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro, a Direcção Regional do Ambiente, enquanto Autoridade de Avaliação de Impacte Ambiental, informa que o Estudo de Impacte Ambiental, incluindo o Resumo Não Técnico e os Pareceres da Comissão de Avaliação, encontram-se disponíveis para Consulta Pública, durante 20 dias úteis, de 16 de Junho de 2009 a 13 de Julho de 2009, nos seguintes locais:
Direcção Regional do Ambiente, sita na Rua Cônsul Dabney, Colónia Alemã – 9900-014 HORTA, Telefone: 292 207 300;
§ Câmara Municipal de Madalena, sita Largo Cardeal Costa Nunes – 9950-324 Madalena Telefone: 292 628 700;
§ Serviço de Ambiente do Pico, sita Edifício Matos Souto – 9930-210 Piedade Telefone: 292 207 360;
O Resumo Não Técnico do referido Estudo pode também ser consultado na Junta de Freguesia de Madalena, sita Rua D. Jaime Garcia Goulart, n.º5 – 9950-361 Madalena; Telefone: 292 622 304.
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Entidade Responsável:
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E-mail da Entidade Responsável:
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Direcção Regional do Ambiente
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qualidade.ambiente @azores.gov.pt
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Data Limite de Discussão:
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| 13-07-2009 |
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O licenciamento do projecto só poderá ser concedido após Declaração de Impacte Ambiental Favorável ou Condicionalmente Favorável, emitida pelo Senhor Secretário Regional do Ambiente e do Mar, ou decorrido o prazo para a sua emissão.
A Declaração de Impacte Ambiental deverá ser emitida até 28 de Setembro de 2009.
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Ponto de Situação
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No âmbito do processo de consulta pública, os interessados devidamente identificados podem manifestar-se por escrito, no prazo atrás referido, devendo todas as exposições serem dirigidas à Direcção Regional do Ambiente, sita na Rua Cônsul Dabney, Colónia Alemã - 9900-014 HORTA, e-mail: qualidade.ambiente @azores.gov.pt.
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