O projeto Pedreira da Pedrinha II, em Fase de Projeto de Execução, está sujeito a um procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental, conforme estabelecido Decreto Legislativo Regional 12/2007/A de 5 de Junho, sendo a sua tipologia referida n.º 6 do Anexo II do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de Novembro, mas sem atingir os limiares ali expostos.
Este empreendimento localiza-se na freguesia de Lajes do Concelho de Lajes das Flores.
Nos termos e para efeitos do preceituado no art.º 106.º e nos artigos. 111.º, 112.º e 113.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de Novembro, a Direção Regional do Ambiente informa que o Estudo de Impacte Ambiental, incluindo o Relatório Técnico, uma Adenda e o Resumo Não Técnico, bem como os Pareceres da Comissão de Avaliação entretanto emitidos, se encontram disponíveis para Consulta Pública, durante 20 dias úteis, de 3 de Agosto a 1 de Setembro de 2011, nos seguintes locais:
§ Direção Regional do Ambiente, sita na Rua Cônsul Dabney, Colónia Alemã - 9900-014 HORTA, Telefone: 292 207 300;
§ Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Ponta Delgada, sita no Largo do Colégio 9500-054 Ponta Delgada, telefone 296 281 216;
§ Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Angra do Heroísmo, sita no Palácio Bettencourt, Rua da Rosa 49, 9700 171 Angra do Heroísmo, telefone 295 401 000;
§ Biblioteca Pública e Arquivo Regional João José da Graça, sita na Rua Walter Bensaúde 14 9900-142 Horta, telefone 292 391 344.