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Consulta Pública do pedido de licenciamento ambiental e divulgação do RECAPE - CENTRAL DE TRATAMENTO E VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS DA ILHA TERCEIRA

(Central de Valorização Energética e Aterro para Resíduos Não Perigosos)

 

A Central de Tratamento e Valorização de Resíduos da Ilha Terceira, em Fase de Projeto de Execução para a Central de Valorização Energética e Aterro para Resíduos Não Perigosos, está sujeita aos procedimentos de RECAPE e de Licenciamento Ambiental, conforme estabelecido respetivamente pelas alíneas e) e g) do n.º 19 do Anexo II e rubricas 6.2 e 6.4 do Anexo III do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, a qual se localiza na freguesia de Ribeirinha, concelho da Angra do Heroísmo, Ilha de Terceira.
Nos termos e para efeitos do preceituado no art.º 106.º e nos artigos. 111.º, 112.º e 113.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, a Direção Regional do Ambiente informa que a documentação do pedido de Licenciamento Ambiental (Formulário de Licenciamento Ambiental e respetivos anexos, bem como o parecer da Comissão de Avaliação entretanto emitido) está disponível para Consulta Pública, durante 15 dias úteis, de 28 de abril a 19 de maio de 2014, nos seguintes locais:

§ Direção Regional do Ambiente, sita na Rua Cônsul Dabney, Colónia Alemã - 9900-014 HORTA, Telefone: 292 207 300;

§ Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Ponta Delgada, sita no Largo do Colégio 9500-054 Ponta Delgada, telefone 296 281 216;

§ Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Angra do Heroísmo, sita no Palácio Bettencourt, Rua da Rosa 49, 9700 171 Angra do Heroísmo, telefone 295 401 000;

§ Biblioteca Pública e Arquivo Regional João José da Graça, sita na Rua Walter Bensaúde 14 9900-142 Horta, telefone: 292 391 344;

§ Na Internet através do endereço http://www.azores.gov.pt/Portal/pt/entidades/srrn/docDiscussao.

A Direção Regional do Ambiente igualmente informa que em simultâneo com a consulta pública, nos termos e para efeitos do preceituado na alínea b) do n.º 2 do art.º 47º e no art.º 109º e seguintes do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, se procede à divulgação dos documentos que constituem o RECAPE.

 
Entidade Responsável:   E-mail da Entidade Responsável:
Direção Regional do Ambiente   qualidade.ambiente@azores.gov.pt
 
Tipo de Documento:   Documento:
Formulário de licenciamento ambiental e respetivos anexos, RNT e Parecer da Comissão de Avaliação  

Clique aqui para aceder aos documentos do pedido de licenciamento ambiental

Clique aqui para aceder aos documentos do RECAPE

 
Angra do Heroísmo
 
Data Limite de Discussão:
19-05-2014
 

 

 

O licenciamento do projeto só poderá ser concedido após declaração de conformidade do projeto de execução com a Declaração de Impacte Ambiental e emissão da Licença Ambiental, pelo Senhor Diretor Regional do Ambiente, as quais deverão ser emitidas até 26 de junho de 2014.

 
 
 

No âmbito do processo de consulta pública, os interessados devidamente identificados podem manifestar-se por escrito, no prazo atrás referido, devendo todas as exposições dar entrada na Direção Regional do Ambiente até 19 de maio, sita na Rua Cônsul Dabney, Colónia Alemã - 9900-014 HORTA, e-mail: qualidade.ambiente@azores.gov.pt.






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