A proposta apresentada pelo Governo dos Açores para alteração do regime jurídico da operação portuária no arquipélago foi hoje aprovada pela Assembleia Legislativa, na Horta.
“Entre outras questões formais, altera o limite máximo do prazo de concessão das operações portuárias de movimentação de cargas de até 30 anos para até 75 anos, sendo este prazo estabelecido em função do período de tempo necessário para amortização e remuneração, em normais condições de rendibilidade da exploração, do capital investido pelo concessionário”, afirmou o Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares.