A prevenção, produção e gestão de resíduos nos Açores está enquadrada, a partir de agora, por um novo “regime geral”, aprovado hoje pela Assembleia Legislativa da Região.
Com mais de 340 páginas, este extenso diploma, da iniciativa do Governo, aprova ainda o “regime jurídico do licenciamento e concessão das operações de gestão de resíduos” no arquipélago.
Entre outros normativos, o documento transpõe para a ordem jurídica regional três Directivas comunitárias e procede à revogação de nove Decretos Legislativos Regionais, de seis Resoluções do Conselho do Governo e de seis Portarias.