A Central de Tratamento e Valorização de Resíduos da Ilha Terceira, em Fase de Projeto de Execução para a Central de Valorização Energética e Aterro para Resíduos Não Perigosos, está sujeita aos procedimentos de RECAPE e de Licenciamento Ambiental, conforme estabelecido respetivamente pelas alíneas e) e g) do n.º 19 do Anexo II e rubricas 6.2 e 6.4 do Anexo III do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, a qual se localiza na freguesia de Ribeirinha, concelho da Angra do Heroísmo, Ilha de Terceira.
Nos termos e para efeitos do preceituado no art.º 106.º e nos artigos. 111.º, 112.º e 113.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, a Direção Regional do Ambiente informa que a documentação do pedido de Licenciamento Ambiental (Formulário de Licenciamento Ambiental e respetivos anexos, bem como o parecer da Comissão de Avaliação entretanto emitido) está disponível para Consulta Pública, durante 15 dias úteis, de 28 de abril a 19 de maio de 2014, nos seguintes locais:
§ Direção Regional do Ambiente, sita na Rua Cônsul Dabney, Colónia Alemã - 9900-014 HORTA, Telefone: 292 207 300;
§ Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Ponta Delgada, sita no Largo do Colégio 9500-054 Ponta Delgada, telefone 296 281 216;
§ Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Angra do Heroísmo, sita no Palácio Bettencourt, Rua da Rosa 49, 9700 171 Angra do Heroísmo, telefone 295 401 000;
§ Biblioteca Pública e Arquivo Regional João José da Graça, sita na Rua Walter Bensaúde 14 9900-142 Horta, telefone: 292 391 344;
§ Na Internet através do endereço http://www.azores.gov.pt/Portal/pt/entidades/srrn/docDiscussao.
A Direção Regional do Ambiente igualmente informa que em simultâneo com a consulta pública, nos termos e para efeitos do preceituado na alínea b) do n.º 2 do art.º 47º e no art.º 109º e seguintes do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, se procede à divulgação dos documentos que constituem o RECAPE.