O Governo dos Açores entende que o contrato de concessão da gestão de alguns aeroportos nacionais à ANA Aeroportos de Portugal "deve salvaguardar os interesses dos Açores”, estabelecendo várias normas que acautelem a isenção do pagamento de taxas nos aeroportos de Santa Maria, Ponta Delgada, Horta e Flores aos passageiros que se destinem a outras ilhas da região, entre outros aspetos considerados fundamentais como o direito de audição prévia sobre a definição do serviço público aeroportuário ou na definição de taxas para os aeroportos localizados nos Açores.