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Conteúdos do Organismo "Direção Regional de Apoio ao Investimento e à Competitividade"
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TAXAS DE LICENCIAMENTO DE RSPS / ESP
Através de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia são fixadas taxas devidas por:i) Reavaliação da conformidade;ii) Realização das vistorias;iii) Emissão da placa de identificação, com exceção da inicial;iv) Validação do funcionamento de RSPS;v) Revalidação do funcionamento de RSPS;vi) Aprovação de instalação de ESP;vii) Aprovação de funcionamento de ESP;viii) Renovação da aprovação de funcionamento de ESP;ix) Averbamento de alteração da designação social, mudança de titularidade e utilizador;x) Validação de instalação e de funcionamento provisório de ESP.PORTARIA N.º 398-A/2019, DE 28 DE NOVEMBROTaxas de licenciamento de RSPS / ESP
ATO
VALOR DA TAXA
Reavaliação da conformidade
50,00 €
Realização das vistorias
150,00 €
Emissão da placa de identificação,
com exceção da inicial
20,00 €
Averbamento de alteração da
designação social, mudança de titularidade e utilizador
10,00 €
Validação de instalação e de
funcionamento provisório de ESP
50,00 €
Validação do funcionamento de
RSPS
125,00 €
Revalidação do funcionamento de
RSPS
50,00 €
ATO
GRUPO
/ VALOR DA TAXA
I
II
III
IV
Aprovação de instalação de ESP
175,00 €
100,00 €
75,00 €
50,00 €
Aprovação de
instalação de conjuntos processuais
87,50 €
50,00 €
37,50 €
25,00 €
Aprovação de funcionamento de
ESP
225,00 €
175,00 €
150,00 €
125,00 €
Renovação da aprovação de
funcionamento de ESP
125,00 €
100,00 €
75,00 €
50,00 €
GRUPO
DIMENSÃO [bar·L]
I
PS·V > 60 000
II
30 000 Mais >>>
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