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Através de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia são fixadas taxas devidas por:i) Reavaliação da conformidade;ii) Realização das vistorias;iii) Emissão da placa de identificação, com exceção da inicial;iv) Validação do funcionamento de RSPS;v) Revalidação do funcionamento de RSPS;vi) Aprovação de instalação de ESP;vii) Aprovação de funcionamento de ESP;viii) Renovação da aprovação de funcionamento de ESP;ix) Averbamento de alteração da designação social, mudança de titularidade e utilizador;x) Validação de instalação e de funcionamento provisório de ESP.PORTARIA N.º 398-A/2019, DE 28 DE NOVEMBROTaxas de licenciamento de RSPS / ESP ATO VALOR DA TAXA Reavaliação da conformidade 50,00 € Realização das vistorias 150,00 € Emissão da placa de identificação, com exceção da inicial 20,00 € Averbamento de alteração da designação social, mudança de titularidade e utilizador 10,00 € Validação de instalação e de funcionamento provisório de ESP 50,00 € Validação do funcionamento de RSPS 125,00 € Revalidação do funcionamento de RSPS 50,00 € ATO GRUPO / VALOR DA TAXA I II III IV Aprovação de instalação de ESP 175,00 € 100,00 € 75,00 € 50,00 € Aprovação de instalação de conjuntos processuais 87,50 € 50,00 € 37,50 € 25,00 € Aprovação de funcionamento de ESP 225,00 € 175,00 € 150,00 € 125,00 € Renovação da aprovação de funcionamento de ESP 125,00 € 100,00 € 75,00 € 50,00 € GRUPO DIMENSÃO [bar·L] I PS·V > 60 000 II 30 000 Mais >>>

Qualidade & Inovação Conheça as regras do Programa "Qualidade & Inovação" que tem como objet... Mais >>>