Estabelece o regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental.
Aviso n.º 76/2015, de 28 de dezembro - Abrangência de projetos de corte de floresta por procedimento de AIA - Esclarece a interpretação utilizada pela Autoridade Ambiental na tipologia de projetos de corte e abate de floresta excluídos da alínea c) do ponto 3 do Anexo II do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro.
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