Lei n.º 19/2014, de 14 de abril

Destaques

Guia Prático para Controlo de Térmitas
Mais »

Inventário Regional de Emissões de Poluentes Atmosféricos - IRERPA
Mais »

Relatórios do Estado do Ambiente
Mais »

Relatórios da Qualidade do Ar
Mais »

Últimos conteúdos

Consulta pública do pedido de renovação ...

Projeto Geotérmico Terceira

Consulta Pública RECAPE CL8 a 10

EIA_Ped_Sta_Luzia

Lei n.º 19/2014, de 14 de abril, nova Lei de Bases do Ambiente, revoga a Lei n.º 11/87, de 7 de abril.

14-04-2014

	Zonas
	Açores Corvo Faial Flores Graciosa Pico Santa Maria São Jorge São Miguel Terceira