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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2007/A, de 5 de junho - Regime jurídico de revelação e aproveitamento de massas minerais na RAA

05-06-2007

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2007/A, de 5 de junho - Regime jurídico de revelação e aproveitamento de massas minerais na Região Autónoma dos Açores

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