|
|
Legislação aplicável à AAE de Planos e Programas
|
O Diploma AILA (Decreto Legislativo Regional nº 30/2010/A, de 15 de Novembro), estabeleceu o regime jurídico a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas regionais, no ambiente, de acordo com estipulado no Título II do Diploma AILA, em vigor desde 2 de Dezembro de 2010.
Importa referir que o Diploma de AILA transpôs para a ordem jurídica regional, a
Diretiva nº 2001/42/CE
, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho.
|
|
|
|
|
|
|