Legislação Regime AIA

Legislação aplicável ao Regime de Avaliação de Impacte Ambiental nos Açores
Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro - Diploma AILA - Estabelece o regime jurídico para a avaliação dos impactes de determinados planos, programas e projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, bem como define procedimentos quanto à prevenção e controlo integrado da poluição, avaliação de impacte ambiental e dos perigos associados a acidentes graves que envolvam substâncias perigosas, transpondo para o direito regional várias Diretivas e Regulamentos da União Europeia. Aceda ao Diploma AILA aqui. Aviso n.º 76/2015, de 28 de dezembro - Abrangência de projetos de corte e abate de floresta a procedimento de AIA - Expõe os critérios utilizados pela Autoridade Ambiental sobre a exclusão de projetos de corte e abate de floresta da alínea c) do ponto 3 do Anexo II do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, quando da apreciação da necessidade da respetiva sujeição ao regime de AIA ao abrigo do n.º 2 do artigo 26.º do Diploma AILA.