PRAC

Programa Regional para as Alterações Climáticas (PRAC)
1-　Nome do Plano ou Programa Programa Regional para as Alterações Climáticas (PRAC) 2-　Entidade Responsável Direção Regional do Ambiente e Ação Climática 3-　Objetivos gerais do Plano ou Programa O PRAC abrange toda a Região Autónoma dos Açores, e a sua elaboração, determinada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 93/2014, de 28 de maio de 2014, define que este constitui-se como um instrumento essencial de planeamento das políticas públicas, considerando que a intensificação das Alterações Climáticas (AC) globais coloca uma pressão acrescida em territórios limitados e frágeis como é o caso do arquipélago dos Açores. Define que o PRAC-Açores visa operacionalizar a implementação da Estratégia Regional para as Alterações Climáticas, incluindo duas vertentes: uma relativa às emissões e mitigação e outra relativa aos impactes e adaptação. O PRAC-Açores tem os seguintes objetivos estratégicos: - Aumentar o conhecimento e informação sobre o clima e as suas implicações; - Estabelecer cenários e projeções climáticas para os Açores no horizonte 2030 e 2050; - Estimar as emissões regionais de gases com efeitos de estufa (GEE), avaliando o contributo regional para as emissões de GEE, quer a nível sectorial, quer ainda em comparação com o contexto nacional; - Incentivar a investigação, desenvolvimento e capacitação relacionada com a mitigação e adaptação às Alterações Climáticas; - Aumentar a capacidade de reporte e monitorização; - Promover a transição para uma economia regional de baixas emissões de carbono; - Promover a trajetória sustentável de redução das emissões de GEE; - Promover a integração dos objetivos de mitigação nas políticas sectoriais; - Reforçar a resiliência territorial às Alterações Climáticas; - Promover a capacidade de adaptação dos sectores estratégicos; - Promover a integração dos objetivos de adaptação nas políticas sectoriais; - Promover a sensibilização da sociedade para os desafios das Alterações Climáticas nos Açores, contribuindo para aumentar a ação individual e coletiva; - Facilitar a participação das comunidades e dos atores locais na identificação das opções de adaptação e na definição dos caminhos adaptativos. 4-　Declaração Ambiental Declaração ambiental 5-　Avaliação e controlo (Artigo 14.º do Diploma AILA) Relatório de Seguimento e Monitorização (Agosto 2022)