No caso de prática sem exposições médicas, é obrigatório o registo das seguintes práticas:

• Operação em local fixo ou móvel de geradores de radiação para fins de medicina veterinária;
• Operação de equipamentos de inspeção de bagagem fixos, cuja fonte de radiação seja um gerador de radiação com tensão máxima até 160 kV;
• Operação de equipamentos de fluorescência de raios-X (XRF) cuja fonte de radiação seja um gerador de radiação;
• Operação de equipamentos de radiografia para uso em controlo de processo industrial cuja fonte de radiação seja um gerador de radiação com tensão máxima até 150 kV;
• Importação, exportação e introdução em território nacional de fontes radioativas.

Estão ainda sujeitos a registo os atos ou factos jurídicos que determinem a transmissão, oneração, modificação ou extinção da prática ou atividade.

Para efeitos de registo devem ser apresentados os seguintes elementos:

• Declaração do nome ou denominação social e endereço da sede social;
• Indicação da prática a desenvolver e sua localização geográfica;
• Justificação da prática;
• Limites operacionais e as condições de funcionamento durante todo o seu ciclo de vida;
• Identificação do responsável pela proteção contra radiações;
• Características de conceção da instalação e das fontes de radiação.

Como proceder

O requerimento para registo é efetuado antes do início da prática ou atividade, através de formulário próprio, que se disponibiliza no final desta página. Os interessados deverão preencher e assinar o formulário, anexar toda a documentação complementar aplicável e remeter o conjunto de informação à Direção Regional do Ambiente e Ação Climática por correio normal ou através do endereço de correio eletrónico [email protected].

O exercício da prática sujeita a registo só poderá iniciar-se após a data de inscrição no inventário regional de titulares, a notificar pela DRAAC no seguimento da análise e verificação da conformidade da documentação apresentada com todas as condições legais e regulamentares aplicáveis.

Para qualquer esclarecimento, poderá contactar a Direção Regional do Ambiente e Ação Climática através do endereço de correio eletrónico [email protected].

Formulário de pedido de registo:

Práticas que não envolvem exposições médicas