Foi publicado no dia 28 de dezembro de 2015, no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, o Aviso  n.º 76/2015 da Direção Regional do Ambiente, relativo aos critérios utilizados por esta entidade,  na qualidade de Autoridade Ambiental para o Regime de Avaliação de Impacte Ambiental, para a verificação da abrangência de projetos de corte  e abate de floresta na alínea c) do ponto 3 do Anexo II do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro.

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