No âmbito do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, que define o regime jurídico da avaliação do impacte ambiental e do licenciamento ambiental, encontra-se a consulta pública o Estudo de Impacte Ambiental e pedido de licenciamento ambiental do projeto de "ampliação da capacidade da Saiprossem - Produção Animal."
A Saiprossem localiza-se na freguesia do Cabouco, concelho de Lagoa, Ilha de S. Miguel.
A consulta pública decorrerá entre 2 e 30 de agosto de 2017.
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