No âmbito do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, que define o regime jurídico da avaliação do impacte ambiental e do licenciamento ambiental, encontra-se a consulta pública o pedido de licenciamento ambiental do Aterro Intermunicipal da Ilha do Pico.
O aterro localiza-se na freguesia de São Caetano, concelho da Madalena, Ilha do Pico.
A consulta pública decorrerá entre 18 de outubro e 8 de novembro de 2017.
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