No âmbito do artigo 106.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, que define o regime jurídico da avaliação do impacte ambiental e do licenciamento ambiental, publicita-se o início do período de consulta pública do Estudo de Impacte Ambiental ao projeto "Terminal de Transhipment de Contentores do Porto da Praia da Vitória". O empreendimento em procedimento de AIA encontra-se em fase de Estudo Prévio e localiza-se nas freguesias de Santa Cruz e Cabo da Praia do concelho de Praia da Vitória, ilha Terceira.
A consulta pública decorrerá por 30 dias úteis entre 6 de março e 16 de abril de 2019, inclusive.
Ainda nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, a documentação disponibilizada em papel poderá ser consultada nas Bibliotecas Públicas e Arquivos Regionais dos Açores e na Direção Regional do Ambiente.
Os documentos em suporte digital sujeitos a Participação Pública são disponibilizados na página de Consulta Pública da Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo.
Para consulta específica da documentação do presente projeto e procedimento clique aqui