Nos termos do artigo 106.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, Diploma que define o regime jurídico da avaliação do impacte ambiental e do licenciamento ambiental, publicita-se o início do período de consulta pública do Estudo de Impacte Ambiental ao projeto "Cascalheira dos Picos" no âmbito do respetivo procedimento de AIA.

O emprendimento encontra-se em fase de Projeto de Execução e localiza-se na freguesia de Rabo de Peixe do concelho de Ribeira Grande, ilha de São Miguel.

A consulta pública decorrerá por 30 dias úteis entre 26 de agosto e 7 de outubro de 2020, inclusive. Os interessados em participar poderão remeter os seus contributos à Direção Regional do Ambiente, por correio eletrónico ou postal, até ao último dia do período mencionado.

Ainda nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, a documentação disponibilizada em papel poderá ser consultada nas três Bibliotecas Públicas e Arquivos Regionais dos Açores e na Direção Regional do Ambiente.

Os documentos em suporte digital sujeitos à Participação Pública estão disponibilizados na página de Consulta Pública da Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo.

Para aceder diretamente à página deste procedimento de AIA em curso clique aqui, onde poderá  também aceder à documentação, em suporte digital, disponibilizada nesta Consulta Pública