Nos termos do artigo 106.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, Diploma que define os regimes jurídicos da Avaliação do Impacte Ambiental e do Licenciamento Ambiental, publicita-se o início do período de consulta pública do Estudo de Impacte Ambiental (EIA) ao projeto "Correção da E. R. 9-2.ª no Portal do Vento, ilha de São Miguel" no âmbito do respetivo procedimento de AIA.

O empreendimento encontra-se em fase de Projeto de Execução e localiza-se nas freguesias de Candelária e das Sete Cidades do concelho de Ponta Delgada, ilha de São Miguel.

A consulta pública decorrerá por 30 dias úteis entre 24 de agosto de 2021 e 4 de outubro de 2021, inclusive. Os interessados em participar poderão remeter os seus contributos à Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, por correio eletrónico ou postal até ao último dia do período acima mencionado.

Ainda nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, informa-se que a seguinte documentação: volumes que compõem o Estudo de Impacte Ambiental, parecer da Comissão de Avaliação ao mesmo EIA e elementos dos Projetos de Execução: "Correção da ER 9-2.ª no Portal do Vento, ilha de São Miguel" e "Ligação Provisória à Vista do Rei Portal do Vento - S. Miguel"; estará disponibilizada em papel nas três Bibliotecas Públicas e Arquivos Regionais dos Açores e na Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, onde poderá ser consultada presencialmente para a apreciação dos eventuais interessados.

Os documentos acima referidos estarão também disponíveis para a Participação Pública e em suporte digital no sítio da internet da Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas  destinado às Consultas Públicas: https://portal.azores.gov.pt/web/gov/consultas 

Pode aceder diretamente à página da Participação Pública específica para este procedimento de AIA clicando aqui.