Nos termos do artigo 106.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, Diploma que define os regimes jurídicos da Avaliação do Impacte Ambiental e do Licenciamento Ambiental, publicita-se o início do período de consulta pública do Estudo de Impacte Ambiental (EIA) ao projeto "Reparação do Molhe do Porto das Lajes do Pico, no âmbito dos prejuízos decorrentes do Furacão Lorenzo" respeitante à fase 2 do mesmo que está a ser sujeita a procedimento de AIA.

O empreendimento encontra-se em fase de Projeto de Execução e localiza-se na freguesia e concelho de Lajes do Pico, ilha do Pico, Açores.

A consulta pública decorrerá por 30 dias úteis entre 3 de março a 13 de abril de 2022, inclusive. Os eventuais interessados em participar poderão remeter os seus contributos à Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, por correio eletrónico ou postal até ao último dia do período acima mencionado.

Ainda nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, informa-se que a seguinte documentação: volume constituído pelo Estudo de Impacte Ambiental, pareceres da Comissão de Avaliação ao mesmo EIA e elementos dos Projetos de Execução acima referido; ficará disponibilizada em papel nas três Bibliotecas Públicas e Arquivos Regionais dos Açores e nas instalações da Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, sita nos Matos Souto, freguesia da Piedade, concelho das Lajes do Pico, onde poderá ser consultada presencialmente para a apreciação dos eventuais interessados nas horas de atendimento e funcionamento público dos serviços referidos.

Os documentos acima identificados estarão também disponíveis para a Participação Pública e em suporte digital no sítio da internet da Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas  destinado às Consultas Públicas: https://portal.azores.gov.pt/web/gov/consultas 

Pode aceder diretamente à página da Participação Pública específica para este procedimento de AIA clicando aqui.