No âmbito das obrigações decorrentes da aplicação do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 145/2017, de 30 de novembro, os operadores de equipamentos que utilizam gases fluorados com efeito de estufa (GFEE) devem proceder à comunicação anual de dados, entre 1 de janeiro e 31 de março de 2021, à Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas.

A Comunicação Anual de Dados é realizada através do preenchimento de formulário disponibilizado até ao próximo dia 31 de março no Sistema Integrado de Gestão de Serviços e Processos da Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Sistema DO.IT).

O formulário poderá ser acedido em https://servicos-sraa.azores.gov.pt/, colocando o endereço eletrónico e a palavra-passe fornecidos aquando do registo no Sistema DO.IT e clicando em SRAAC (Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas) → Área de Monitorização, Avaliação Ambiental e Licenciamento → Gases Fluorados com Efeito de Estufa - Comunicação Anual de Dados. Para aceder ao formulário, os operadores têm de se registar e iniciar a sua sessão.

Para o ano de 2022, com dados relativos ao ano de 2021, só deverão fazer a comunicação no Formulário de Gases Fluorados os operadores cujos equipamentos cumpram a seguinte condição:

• Contenham quantidades iguais ou superiores a 5 toneladas de equivalente de CO2.
  O valor de 5 toneladas de equivalente de CO2 é por equipamento.

Para qualquer esclarecimento, os operadores poderão contactar a Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas através do contacto telefónico 292 207 300 ou do endereço eletrónico [email protected].

Informação adicional disponível aqui.