No âmbito do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, que define o regime jurídico da avaliação do impacte ambiental e do licenciamento ambiental, encontra-se em fase de consulta pública o estudo de impacte ambiental relativo à Linha de Média Tensão a 30 kV Pico Alto – Vinha Brava, na ilha Terceira.

O projeto desenvolve-se nas freguesias de Biscoitos, Posto Santo e N. Sr.ª da Conceição, concelhos de Praia da Vitória e de Angra do Heroísmo, na ilha Terceira, sendo o proponente a EDA – Eletricidade dos Açores, S.A.

A consulta pública decorrerá entre 27 de junho e 5 de agosto de 2022. Os interessados em participar poderão remeter os seus contributos à Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, por correio eletrónico ou postal até ao último dia do período acima mencionado.

Nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, a documentação poderá ser consultada nas Bibliotecas Públicas e Arquivos Regionais dos Açores e na Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, na Horta.

Os documentos acima identificados estarão também disponíveis para a Participação Pública e em suporte digital no sítio da internet da Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas destinado às Consultas Públicas: https://portal.azores.gov.pt/web/gov/consultas 

Pode aceder diretamente à página da Participação Pública específica para este procedimento de AIA clicando aqui.