Foi publicado no Jornal Oficial II Série n.º 97 de 19 de maio de 2022, o Despacho n.º 901/2022, de 19 de maio de 2022, de S. Exa. a Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, que aprova a DIA condicionalmente favorável ao Projeto de Execução: "Reparação do Molhe do Porto das Lajes do Pico, no âmbito dos prejuízos decorrentes do furacão Lorenzo", previsto para a freguesia da Lajes do Pico, do concelho de Lajes do Pico, ilha do Pico, o qual tem como proponente a empresa pública regional Portos dos Açores, S. A. que igualmente é a entidade competente para autorizar o projeto por se situar na zona portuária do porto das Lajes do Pico.

Deu-se assim por concluído e de modo condicionado, mas favorável ao proponente, o procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental realizado ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, iniciado a 4 de outubro de 2021.

A consulta pública do empreendimento avaliado no âmbito deste procedimento de AIA decorreu por trinta dias úteis entre 3 de março e 13 de abril, inclusive, do corrente ano tendo havido uma participação por parte de um cidadão interessado, cujo resumo do conteúdo consta no relatório da respetiva Consulta Pública e foi considerada pela Comissão de Avaliação e com reflexos na DIA agora publicada.

Clique aqui para mais informações sobre este procedimento, incluindo a respetiva DIA, e aceder aos documentos disponíveis em suporte digital no portal da Divisão de Ação Climática e Avaliação Ambiental relativos a este processo.