No âmbito do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, que define o regime jurídico da avaliação do impacte ambiental e do licenciamento ambiental, encontra-se em fase de consulta pública o estudo de impacte ambiental e o pedido de licenciamento ambiental do projeto de ampliação da instalação de criação intensiva de aves de capoeira da Avilajes.

O estabelecimento localiza-se na Vila das Lajes, concelho da Praia da Vitória, ilha Terceira.

A consulta pública decorrerá entre 20 de maio e 5 de julho de 2022. Os interessados em participar poderão remeter os seus contributos à Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, por correio eletrónico ou postal até ao último dia do período acima mencionado.

Nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, a documentação poderá ser consultada nas Bibliotecas Públicas e Arquivos Regionais dos Açores, Serviço de Ambiente e Alterações Climáticas da Terceira e na Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, na Horta.

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