No âmbito do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, que define o regime jurídico da avaliação do impacte ambiental e do licenciamento ambiental, encontra-se em fase de consulta pública o estudo de impacte ambiental relativo à Saibreira do Cabeço dos Trupes.

O projeto localiza-se na freguesia do Capelo, concelho da Horta, ilha do Faial, em que o proponente é a empresa Rafael Medeiros Unipessoal, Lda.

A consulta pública decorrerá entre 4 de novembro e 19 de dezembro de 2022. Os interessados poderão remeter os seus contributos à Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, por correio eletrónico até ao último dia do período acima mencionado.

Nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, a documentação poderá ser consultada nas Bibliotecas Públicas e Arquivos Regionais dos Açores e na Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, na Horta. Na Junta de Freguesia do Capelo, freguesia de implementação do projeto, encontra-se para consulta o Relatório Não Técnico e os pareceres da Comissão de Avaliação.

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