Nos termos do artigo 106.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, Diploma que define o regime jurídico da avaliação do impacte ambiental e do licenciamento ambiental, publicita-se o início do período de consulta pública do Estudo de Impacte Ambiental ao "Projeto de Reabilitação da E. R. nº 3-2ª na ilha de São Jorge", no âmbito do respetivo procedimento de AIA.

O empreendimento encontra-se em fase de Projeto de Execução e localiza-se nas freguesias da Urzelina e do Norte Grande e concelho de Velas, ilha do São Jorge.

A consulta pública decorrerá por 30 dias úteis com início a 21 de setembro de 2022 e termina a 3 de novembro de 2022, inclusive. Os interessados poderão remeter, por escrito, eventuais contributos à Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, por correio eletrónico ou postal até ao último dia do período acima mencionado.

Ainda nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, informa-se que a documentação constituída pelo Estudo de Impacte Ambiental, o parecer da Comissão de Avaliação do EIA entretanto emitido e elementos do Projeto de Execução, estarão ainda disponíveis para apreciação dos interessados nas três Bibliotecas Públicas e Arquivos Regionais dos Açores, na Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas e nos Serviços do Ambiente e Alterações Climáticas da ilha de São Jorge, locais onde poderá ser consultada presencialmente. 

Os mesmos documentos acima discriminados  estão também disponíveis à Participação Pública na página da internet destinada à Consulta Pública e com o seguinte endereço:

https://portal.azores.gov.pt/web/gov/consultas 

Pode aceder diretamente à página da Participação Pública específica deste procedimento de AIA clicando aqui.