Nos termos do artigo 106º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, diploma que define o regime jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) e do Licenciamento Ambiental nos Açores, publicita-se o início do período de Participação Pública do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) ao "Ribeira Quente Villas & Wellness", no âmbito do respetivo procedimento de AIA.

O empreendimento em avaliação encontra-se em fase de Estudo Prévio e localiza-se na freguesia de Ribeira Quente do concelho de Povoação, ilha de São Miguel.

A Consulta Pública decorrerá por 30 dias úteis, com início a 30 de junho de 2023 e termo a 10 de agosto de 2023, inclusive. Os interessados poderão remeter, por escrito, eventuais contributos à Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, por correio eletrónico ou via postal até ao último dia do período acima mencionado.

Ainda nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, informa-se que a documentação constituída pelo Estudo de Impacte Ambiental (EIA), Anexos, Incluindo o Estudo Prévio, e dois pareceres da Comissão de Avaliação sobre a conformidade do EIA, ficarão disponíveis em papel para consulta dos interessados nas três Bibliotecas Públicas e Arquivos Regionais dos Açores, na Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, locais onde esta poderá ser consultada presencialmente.

Os documentos acima discriminados estão também disponíveis em suporte digital, através da página da internet do Governo dos Açores destinada às Consultas Públicas, com o endereço https://portal.azores.gov.pt/web/gov/consultas

Pode também aceder diretamente à documentação pública específica deste procedimento de AIA clicando aqui.